Obrigações Fiscais – Estado do Mato Grosso do Sul - Novembro/2023
Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Novembro/2023, de âmbito da legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
05/Novembro/2023 - Domingo.
ICMS - Relação de produtos Agrícolas em Estoque.
A informação do estoque de produtos agrícolas ou os produtos resultantes de sua industrialização especificados na legislação deve ser prestada por meio eletrônico, mediante a utilização do programa específico disponível no portal “ICMS Transparente”, área restrita, denominado “Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA” ou por integração Application Programming Interface (API), disponível no endereço eletrônico https://www.sefaz.ms.gov.br/smepaapi.. Base legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo XIX. Fato gerador: outubro/2023.
06/Novembro/2023 - 2ª feira.
ICMS | Regime semanal.
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente Nota Periodicidade de apuração semanal Código de controle: 1.4.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 1.2. Fato Gerador: 24/10 a 31/10/2023.
ICMS - Relação das operações com (GNV) - Substituição tributária.
Entrega pelo estabelecimento distribuidor ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto. Base Legal: Decreto nº 12.332, de 2007, artigo. 2º, parágrafo único. Fato Gerador: outubro/2023.
09/Novembro/2023 - 5ª feira.
ICMS | Substituição tributária | Carvão.
Pagamento do imposto devido nas operações com carvão. Diferença de peso ou preço - adquirentes localizados em outra U.F. Termo de acordo. Apuração mensal.Código de Controle: 2.2.2.0. Base Legal: Protocolo ICMS 11, de 1985; Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 6.4. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Substituição tributária | Energia elétrica.
Pagamento do imposto devido nas operações com energia elétrica. Apuração mensal.Código de Controle: 2.5.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: Convênio ICMS 83, de 2000; Lei 1.810, de 1997, artigo 48, I; Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 6.6. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Substituição tributária | Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo, cigarros, fumo e veículos automotores.
Pagamento do imposto devido pelas operações com bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo, etc. Apuração mensal.Código de Controle: 2.1.4.0. Documento: DAEMS. Base Legal: Protocolo ICMS 11, de 1991, cigarros e fumo, Convênio ICMs 111, de 2017 e veículos automotores Convênios ICMs nºs 199 e 200, de 2017. Base legal: Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 6.7. Fato gerador: outubro/2023.
10/Novembro/2023 - 6ª feira.
ICMS | Regimes especiais referente ao ICMS diferencial de alíquotas.
Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial referente ao ICMS diferencial de alíquotas. Periodicidade de apuração mensal. Código de Controle: 2.2.1.1.Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII,RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 3.2. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Substituição tributária | Combustíveis - Refinarias.
Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 2007, realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção. Documento: DAEMS. Base Legal: Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula vigésima segunda, III, "a"; Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 6.2.1.1. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Substituição tributária | Combustíveis | Refinarias.
Pagamento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 2007, realizadas pelas refinarias em operações de outros estabelecimentos. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Base Legal: Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula décima sexta; Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 6.2.2. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Substituição tributária - Gás natural.
Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto 10.483, de 2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). Periodicidade de apuração mensal.Código de controle: 2.1.1.4. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 6.2.3. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Substituição tributária | Gado.
Pagamento do imposto devido pelas operações com gado (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra Unidade da Federação - Termo de acordo. Apuração quinzenal.Código de controle: 1.5.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 6.5. Fato Gerador: outubro/2023.
Estabelecimento agropecuário Código de controle: 2.9.0.1. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII,RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 5.1. Fato Gerador: 2º quinzena/outubro/2023.
ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.
Não retido Código de controle: 2.9.0.2. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 5.2. Fato Gerador: 2º quinzena/outubro/2023.
ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.
Não retido Código de controle: 2.9.0.3. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 5.3. Fato Gerador: 2º quinzena/outubro/2023.
ICMS | Regime especial | ICMS Normal.
Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Periodicidade de apuração quinzenal. Código de controle: 2.2.1.0. Documento: DAEMS. Base Legal: art. 1º , I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998; Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023 , item 3.1. Fato Gerador: 2ª quinzena/outubro/2023.
13/Novembro/2023 - 2ª feira.
Recolhimento pelo estabelecimento importador, do imposto retido referente às operações internas com gás natural veicular destinado a abastecimento de veículos , subsequentes àquelas realizadas pelo estabelecimento importador do produto localizado no Estado do Mato Grosso do Sul. Documento:DAEMS. Base Legal: Decreto nº 12.332, de 2007, art. 2º. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Regime semanal.
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente Nota Periodicidade de apuração semanal Código de controle: 1.4.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: art. 74 , I e § 3º, RICMS-MS, de 1998; Resolução Sefaz nº 3.344, de 2023 , item 1.2. Fato Gerador: 01/11 a 08/11/2023.
15/Novembro/2023 - 4ª feira.
ICMS-GIA-BF | Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF).
Apresentação da GIA-BF pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. O módulo da GIA-BF está disponível no Portal ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br. Documento: GIA-BF. Base Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo IV, artigos 12 e 13, I e § único. Fato Gerador: outubro/2023.
16/Novembro/2023 - 5ª feira.
ICMS | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Recolhimento do imposto pelo remetente ou prestador de serviços inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. Código de controle: 2.6.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 7; Convênio ICMS nº 236, de 2022; RICMS-MS, de 1998, Anexo XXIV. Fato Gerador: outubro/2023.
17/Novembro/2023 - 6ª feira.
ICMS | ICMS - Regime diferenciado.
Diferencial de alíquotas. Recolhimento do DIFAL pelos estabelecimentos comércio, industria e prestador de serviços inscritos, optantes do Simples Nacional. Periodicidade Mensal. Código de controle: 1.3.5.0. DAEMS. Base Legal: art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 4.2. Fato gerador: setembro/2023.
ICMS | ICMS-Equalização-Simples Nacional
Recolhimento do imposto apurado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Código de Controle: 2.7.5.0. DAEMS. Base Legal: Art. 1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 2. Fato gerador: setembro/2023.
ICMS | Regime normal | Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe/MS)
Recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes dos benefícios do Fundo de Apoio à industrialização (FAI -ICMS) (FAI-MS). Periodicidade de apuração mensal. Recolhimento mediante a utilização do Documento de arrecadação Estadual (DAEMS), indicando-se campo "código do tributo" o número 913. O valor referente ao Fundo deve ser recolhido, na mesma data prevista para o pagamento do saldo devedor remanescente do ICMS, código de controle: 1.1.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 1.1. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | ICMS - Regime diferenciado.
Diferencial de alíquotas. Recolhimento do DIFAL pelos estabelecimentos comércio, industria e prestador de serviços inscritos no Estado. Periodicidade Mensal. Código de controle: 1.3.0.0. DAEMS. Base Legal: art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.334, de 2023, item 4.1. Fato gerador: outubro/2023.
ICMS | Regime de estimativa.
Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa (código de tributo 320). Periodicidade de apuração mensal. Código de controle: 1.2.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 9. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Substituição tributária.
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária com mercadorias não especificadas nos demais itens. Código de controle: 2.1.1.0. DAEMS Base Legal: art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 6.1. Fato gerador: outubro/2023.
20/Novembro/2023 - 2ª feira.
ICMS | Substituição tributária - Cimento.
Recolhimento do imposto devido nas operações com cimento. Periodicidade de apuração mensal. Código de controle: 2.1.3.0. DAEMS. Base legal: Protocolo ICMS 11, de 1985; Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 6.3. Fator gerador: outubro/2023.
ICMS-GIA | Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário (GIA).
Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte emitidas no mês anterior para entrega à Secretaria de Estado de receita e Controle das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário. Documento: GIA. Base legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo V, art. 55. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS - EFD | Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Nota Essa obrigação é cumprida por meio da internet e poderá ser efetuada a qualquer tempo, portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 20 do mês subsequente às operações e prestações. Base Legal: RICMS-MS, de 1998 , Anexo XV , Subanexo XIV, artigo 12. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Regime semanal.
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Periodicidade de apuração semanal Código de controle: 1.4.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: art. 74 , I e § 3º, RICMS-MS, de 1998; Resolução Sefaz nº 3.344, de 2023, item 1.2. Fato Gerador: 09/11 a 15/11/2023.
ICMS | Substituição tributária | Refinarias - Outros contribuintes substitutos
Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Convênio ICMS no 110, de 2007, cláusula XXII, III, “b”. Código de controle: 2.1.1.2. Documento: DAEMS. Base Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo V, art. 55; Convênio ICMS nº 110, de 2007, cláusula vigésima segunda, III, “b”; Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 6.2.1.2. Fato gerador: outubro/2023.
27/Novembro/2023 - 2ª feira.
ICMS | Substituição tributária - Simples Nacional.
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional que sejam sujeitos passivos por substituição tributária. Periodicidade de apuração mensal. Código de controle: 2.3.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 6.8. Fato Gerador: setembro/2023.
ICMS | Transporte ferroviário.
Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de transporte ferroviário. Periodicidade mensal. Código de controle: 2.4.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: Ajuste Sinief 19, de 1989; Resolução Sefaz nº 3.334, de 2023, item 8. Fato gerador: outubro/2023.
ICMS | Regime especial | ICMS Normal.
Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Periodicidade de apuração quinzenal. Código de controle: 2.2.1.0. Documento: DAEMS. Base Legal: art. 74 , I e § 3º, RICMS-MS, de1998; Resolução Sefaz nº 3.344, de 2023 , item 3.1. Fato Gerador: 1ª quinzena/novembro/2023.
ICMS | Regime diferenciado.
Recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas pelo estabelecimento agropecuário. Periodicidade de apuração quinzenal. Código de controle: 2.9.0.1. Documento: DAEMS. Base Legal: art. 74 , I e § 3º, RICMS-MS, de 1998; Resolução Sefaz nº 3.344, de 2023, item 5.1. Fato Gerador: 1ª quinzena/novembro/2023.
ICMS | Regime diferenciado.
Recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas - não retido -. Periodicidade de apuração quinzenal. Código de controle: 2.9.0.2. Documento: DAEMS. Base Legal: art. 74 , I e § 3º, RICMS-MS, de 1998; Resolução Sefaz nº 3.344, de 2023, item 5.2. Fato Gerador: 1ª quinzena/novembro/2023.
ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.
Não retido Código de controle: 2.9.0.3. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.74, I, § 3º, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.344, de 2023, item 5.3. Fato Gerador: 1º quinzena/novembro/2023.
ICMS | Regime semanal.
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Periodicidade de apuração semanal. Código de controle: 1.4.0.0. Documento: DAEMS. Base Legal: art. 74 , I e § 3º, RICMS-MS, de1998; Resolução Sefaz nº 3.344, de 2023, item 1.2. Fato Gerador: 16/11 a 23/11/2023.
ICMS | Substituição tributária - Gás natural.
Recolhimento da 1º parcela do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto 10.483, de 2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). Periodicidade de apuração mensal.Código de controle: 2.1.1.4. Documento: DAEMS. Base Legal: Art.1º, I, Anexo VIII, RICMS-MS, de 1998, Resolução Sefaz 3.344, de 2023, item 6.2.3. Fato Gerador: novembro/2023.
28/Novembro/2023 - 3ª feira.
ICMS | Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: a) os microempreendedores individuais (MEI); b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude da empresa ter ultrapassado o sublimite estadual; c) os estabelecimentos optantes pela Escrituração Fiscal Digital (EFD). Base Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, artigo 169-A , § 4º; Ajuste Sinief nº 12, de 2015, cláusulas décima primeira e décima segunda. Fato Gerador: outubro/2023.
30/Novembro/2023 - 5ª feira.
ICMS-DAICMS/AER | Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário (DAICMS/AER).
Apresentação do DAICMS/AER em 2 vias, das quais uma será remetida ao estabelecimento localizado neste Estado, relativamente aos fatos geradores do mês anterior das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário. Documento: DAICMS/AER. Base Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo V, artigo 44. Fato Gerador: outubro/2023.
ICMS | Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões.
Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do MS. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo XXI, artigo 2º. Fato Gerador: outubro/2023.
Tbrweb | Novembro 2023