MEI precisa de Alvará?

Está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)? Saiba que você vai precisar de um Alvará.
O que é e como conseguir um Alvará?

Este documento você consegue na prefeitura de sua cidade, a concessão vai ter alguma variação de acordo com o município em que o MEI está inscrito. O alvará é a localização onde fica a sua atividade. No início você recebe um alvará de provisório de 180 dias. Neste prazo a concessão do alvará deve ser feita ou o provisório se tornará definitivo. É bom ficar atento a isso. Exitem algumas regras que o MEI precisa saber e atender: Para isso cada município precisa disponibilizar um serviço de consulta prévia, para saber se no endereço desejado pode ser realizada a atividade pretendida. E o empreendedor é obrigado a fazer esta consulta.

Cuidado: O MEI que não está em cumprimento das normas como declarou, será punido com multas, apreensões e até mesmo ter sua empresa fechada e ter seu registro cancelado.

MEI

Em caso de dúvidas consulte o portal do microempreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/7-licenciamento-definitivo-e-alvara-de-funcionamento

Atenção: Passou os 180 dias e você não fez a consulta prévia? Meu amigo você irá receber a visita da fiscalização e tendo irregularidades, poder ter certeza que terá problemas. O melhor é você dar entrada no pedido de processo de obtenção do alvará.

Algumas cidades podem ter regras diferentes em relação ao alvará. No Rio de Janeiro por exemplo, se você não possuir o documento, o MEI não conseguirá emitir a Nota Carioca, devido a inscrição municipal.

Se você não consegue fazer isso sozinho, procure a ajuda de um contador ou consulte o Sebrae.

Fonte: Jornal Contábil - 06/03/2020

Cotações e Índices

Moedas - 30/03/2020 16:34:15
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,165
  • 5,165
  • Paralelo
  • 4,370
  • 5,100
  • Turismo
  • 4,860
  • 5,270
  • Euro
  • 5,619
  • 5,623
  • Iene
  • 0,047
  • 0,047
  • Franco
  • 5,306
  • 5,310
  • Libra
  • 6,300
  • 6,306
  • Ouro
  • 268,540
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...

Agendas Tributárias

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Saiba mais ...

Avenida Silvio Avidos, 1104 - Sala 103 - São Silvano - Colatina ES   |   CEP: 29703-132
27. 3721 3268   |   pedro@gramacon.com.br
Desenvolvido pela TBrWeb
( XHTML / CSS )